Revogado pelo Decreto nº 35, de 11.2.1991 – DOU 14.2.1991 – Efeitos a partir de 14.2.1991.

Redação anterior:

“Art. 228. À Secretaria Nacional de Comunicações compete:

I - estabelecer políticas, diretrizes e normas relativas aos serviços postais e de telecomunicações;

II - orientar, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades e serviços postais e de telecomunicações;

III - administrar, controlar e fiscalizar a utilização do espectro de radiofreqüências;

IV - gerir os recursos do Fundo Nacional das Telecomunicações, criado pela Lei n° 5.070, de 7 de julho de 1966. “ (Redação original)