Revogado pelo Decreto nº 35, de 11.2.1991 – DOU 14.2.1991 – Efeitos a partir de 14.2.1991.

Redação anterior:

“Art. 229. A Secretaria Nacional de Comunicações tem a seguinte estrutura básica:

I - Departamento Nacional de Administração de Freqüências;

II - Departamento Nacional de Serviços Públicos;

III - Departamento Nacional de Serviços Privados;

IV - Departamento Nacional de Fiscalização das Comunicações. “ (Redação original)