Revogado pelo Decreto nº 35, de 11.2.1991 – DOU 14.2.1991 – Efeitos a partir de 14.2.1991.

Redação anterior:

“Art. 231. Ao Departamento Nacional de Serviços Públicos compete:

I - propor normas e desempenhar as atividades de coordenação, orientação, avaliação e formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativas aos serviços públicos de telecomunicações e aos serviços postais;

II - proceder à avaliação econômico-financeira das empresas concessionárias e realizar estudos para o estabelecimento das tarifas aplicáveis. “ (Redação original)