Revogado pelo Decreto nº 35, de 11.2.1991 – DOU 14.2.1991 – Efeitos a partir de 14.2.1991.

Redação anterior:

“Art. 232. Ao Departamento Nacional de Serviços Privados compete:

I - propor normas e desempenhar as atividades de coordenação, orientação, avaliação e formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativas aos serviços de comunicações, público restrito, limitado, especial, de radiodifusão e de radioamador;

II - orientar e executar as atividades associadas à outorga de serviços. “ (Redação original)