Revogado pelo Decreto nº 35, de 11.2.1991 – DOU 14.2.1991 – Efeitos a partir de 14.2.1991.

Redação anterior:

“Art. 233. Ao Departamento Nacional de Fiscalização das Comunicações compete planejar, coordenar, fiscalizar e controlar a aplicação das leis, regulamentos e normas relativas às comunicações, bem assim conduzir as atividades relativas à certificação dos produtos de telecomunicações. “ (Redação original)