Redação dada pelo Decreto nº 3.942, de 27.9.2001 – DOU 28.9.2001 – Efeitos a partir de 28.9.2001.

Redação anterior:

“§ 2º O Plenário do Conama se reunirá em sessão pública com a presença de pelo menos a metade dos seus membros e deliberará por maioria simples, cabendo ao Presidente da sessão, além do voto pessoal, o de qualidade.” (Redação original)