Redação dada pelo Decreto nº 6.792, de 10.3.2009 – DOU 11.3.2009 – Efeitos a partir de 11.3.2009.

Redação anterior:

“III - decidir, após o parecer do Comitê de Integração de Políticas Ambientais, em última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA;” (Redação Original)