Redação dada pelo Decreto nº3.942, de 27.9.2001 – DOU 28.9.2001 – Efeitos a partir de 28.9.2001.

Redação anterior:

“§ 3º Na fixação de normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, o Conama levará em consideração a capacidade de auto-regeneração dos corpos receptores e a necessidade de estabelecer parâmetros genéricos mensuráveis.” (Redação original)