Redação dada pelo Decreto nº 6.792, de 10.3.2009 – DOU 11.3.2009 – Efeitos a partir de 11.3.2009.

Redação anterior:

“§ 2º Na composição das Câmaras Técnicas, integradas por até sete membros, deverão ser consideradas as diferentes categorias de interesse multi-setorial representadas no Plenário.”(Redação Original)