Redação dada pelo Decreto nº 122, de 17.5.1991 – DOU 20.5.1991 – Efeitos a partir de 20.5.1991.

Redação anterior:

“Art. 41. A imposição de penalidades pecuniárias, por infrações à legislação ambiental, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, excluirá a exigência de multas federais, na mesma hipótese de incidência quando de valor igual ou superior.” (Redação original)