Redação dada pelo Decreto nº 811, de 29.4.1993 - DOU 30.4.1993 - Efeitos a partir de 30.4.1993.

Redação anterior:

“Art. 2° O regime especial de preço consiste na concessão de um auxilio pecuniário mensal aos consumidores definidos no artigo anterior, correspondente a 4% (quatro por cento) do valor do salário mínimo efetivamente decretado na data do pagamento do benefício, para auxiliar os consumidores na aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).” (Redação original)