Revogado pelo Decreto nº 1.501, de 24.5.1995 - DOU 25.5.1995 - Efeitos a partir de 25.5.1995.

Redação anterior:

“§ 1º Os convênios referidos no caput visarão apenas à cooperação e ao auxílio na ação fiscalizadora do DNC, com delegação de todos os poderes inerentes à fiscalização, exceto os de interdição, apreensão e autuação, observado a respeito o disposto no parágrafo seguinte.” (Redação original)