Redação dada pelo Decreto nº 1.501, de 24.5.1995 - DOU 25.5.1995 - Efeitos a partir de 25.5.1995.

Redação anterior:

“Art. 29. O julgamento do processo caberá ao Diretor do DNC, ou seu substituto legal, que o fará com base no relatório da comissão a que se refere o art. 35 deste decreto.” (Redação original)