Revogado pelo Decreto nº 1.501, de 24.5.1995 - DOU 25.5.1995 - Efeitos a partir de 25.5.1995.

Redação anterior:

“Art. 35. O Diretor do DNC instituirá comissão especial para o fim de analisar os processos de apuração de infrações e apresentar à autoridade julgadora relatório conclusivo sobre o assunto.” (Redação original)