Revogado pelo Decreto nº 1.501, de 24.5.1995 - DOU 25.5.1995 - Efeitos a partir de 25.5.1995.

Redação anterior:

“Parágrafo único. Dois terços dos membros da comissão de que trata este artigo, inclusive o seu presidente, deverão recair sobre servidores do quadro permanente do Departamento.” (Redação original)