Redação dada pelo Decreto nº 3.159, de 1º.9.1999 - DOU 2.9.1999 - Efeitos a partir de 2.9.1999.

Redação anterior:

“Art. 3º O CIMA disporá de um comitê Executivo, Integrado pelos Secretários Executivos dos Ministérios que o compõem e por um representante da Casa Civil e um da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.” (Redação original)