Redação dada pelo Decreto nº 3.159, de 1º.9.1999 - DOU 2.9.1999 - Efeitos a partir de 2.9.1999.

Redação anterior:

“Parágrafo único. A Secretaria Executiva do CIMA será exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo.” (Redação original)