Redação dada pelo Decreto nº 3.159, de 1º.9.1999 - DOU 2.9.1999 - Efeitos a partir de 2.9.1999.

Redação anterior:

“§ 2º Os representantes e seus suplentes serão indicados pelas respectivas entidades representativas dos setores e designadas pelo Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo.” (Redação original)