Redação dada pelo Decreto nº 3.318, de 30.12.1999 - DOU 31.12.1999 - Efeitos a partir de 31.12.1999.

Redação anterior:

“Art 5º O atendimento à demanda por formação e capacitação de recursos humanos para o setor de petróleo e gás será operacionalizado pelo CNPq, mediante repasse de recursos pela Secretaria-Executiva do FNDCT.” (Redação original)