Redação dada pelo Decreto nº 3.328, de 5.1.2000 – DOU 6.1.2003 Efeitos a partir de 6.1.2003..

Redação anterior:

“§ 1º A proporcionalidade a que se refere este artigo será obtida pelo percentual representativo do tempo de permanência do bem no País em relação ao seu tempo de vida útil, determinado nos termos da legislação do imposto de renda.”(Redação original)