Redação dada pelo Decreto nº 3.663, de 16.11.2000 - DOU 17.11.2000 - Efeitos a partir de 17.11.2000.

Redação anterior:

“I - no caso dos incisos I e II, tratar-se de bens de produção nacional adquiridos diretamente do respectivo fabricante, por pessoa sediada no exterior, em moeda estrangeira de livre conversibilidade, mediante cláusula de entrega, sob controle aduaneiro, no território nacional; e” (Redação original)