Renomeado pelo Decreto nº 3.663, de 16.11.2000 - DOU 17.11.2000 - Efeitos a partir de 17.11.2000.

Redação anterior:

“Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I e II do artigo anterior ficam assegurados ao vendedor dos bens nacionais a que se refere este Decreto, após a conclusão do despacho aduaneiro de exportação, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo às exportações.” (Redação original)