Redação dada pelo Decreto nº 3.787, de 11.4.2001 - DOU 12.4.2001 - Efeitos a partir de 12.4.2001.

Redação anterior:

“Art 4º. Para fins de aplicação do disposto neste Decreto, o regime de admissão temporária será concedido com suspensão total do pagamento dos impostos incidentes na importação, até 31 de dezembro de 2005, nos termos do parágrafo único do art. 79 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, introduzido pelo art. 14 da Medida Provisória nº 1.855-22, de 25 de agosto de 1999.” (Redação original)