Redação dada pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006 - DOU 30.5.2006 – Efeitos a partir de 30.5.2006.

Redação anterior:

“§ 2º. Os membros referidos nos incisos VIII, IX e X serão designados pelo Presidente da República para mandatos de dois anos, renováveis por mais um período, sendo o representante dos Estados e do Distrito Federal indicado pelos respectivos Secretários de Governo a que estejam afetos os assuntos de energia, e os demais pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.” (Redação original)