Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006 - DOU 30.5.2006 – Efeitos a partir de 30.5.2006.

Redação anterior:

“Art. 2-A. Integra o CNPE a Câmara de Gestão do Setor Energético - CGSE, com as seguintes competências:” (Redação dada pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002 - DOU 12.12.2002 - Efeitos a partir de 12.12.2002.)

“Art. 2º Integra o CNPE a Câmara de Gestão do Setor Elétrico - CGSE, com as seguintes competências:” (Acrescentado pelo Decreto nº 4.261, de 6.6.2002 - DOU 7.6.2002 - Efeitos de 7.6.2002 a 11.12.2002).

“I - propor ao CNPE diretrizes para elaboração da política energética nacional;” (Redação dada pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002 - DOU 12.12.2002 - Efeitos a partir de 12.12.2002.)

“I - propor ao CNPE diretrizes para elaboração da política energética nacional relacionadas com o setor elétrico;” (Acrescentado pelo Decreto nº 4.261, de 6.6.2002 - DOU 7.6.2002 - Efeitos de 7.6.2002 a 11.12.2002).

“II - promover a integração da política do setor energético com as demais políticas setoriais e com as políticas gerais de governo;”(Redação dada pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002 - DOU 12.12.2002 - Efeitos a partir de 12.12.2002.)

“II - promover a integração da política do setor de energia elétrica com as demais políticas setoriais e com as políticas gerais de governo;” (Acrescentado pelo Decreto nº 4.261, de 6.6.2002 - DOU 7.6.2002 - Efeitos de 7.6.2002 a 11.12.2002).

“III - gerenciar o Programa Estratégico Emergencial de Energia Elétrica criado pela Medida Provisória nº 2.198-5, de 24 de agosto de 2001;” (Acrescentado pelo Decreto nº 4.261, de 6.6.2002 - DOU 7.6.2002 - Efeitos a partir de 7.6.2002.)

“IV - concluir os estudos e trabalhos em andamento, iniciados no âmbito da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica ou da Câmara de Gestão do Setor Elétrico;” (Redação dada pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002 - DOU 12.12.2002 - Efeitos a partir de 12.12.2002.)

“IV - dar seguimento aos trabalhos e estudos, em andamento, coordenados pela Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE;” (Acrescentado pelo Decreto nº 4.261, de 6.6.2002 - DOU 7.6.2002 - Efeitos de 7.6.2002 a 11.12.2002).

“V - apresentar à Casa Civil da Presidência da República proposta de regulamentação da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; (Acrescentado pelo Decreto nº 4.261, de 6.6.2002 - DOU 7.6.2002 - Efeitos a partir de 7.6.2002.)

“VI - propor aos ministérios competentes a alteração de tributos e tarifas sobre bens e equipamentos que produzam ou consumam energia; (Acrescentado pelo Decreto nº 4.261, de 6.6.2002 - DOU 7.6.2002 - Efeitos a partir de 7.6.2002.)

“VII - propor ao ministério competente o ajustamento dos limites de investimentos do setor energético estatal federal;”(Redação dada pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002 - DOU 12.12.2002 - Efeitos a partir de 12.12.2002.)

“VII - propor ao ministério competente o ajustamento dos limites de investimentos do setor elétrico estatal federal;” (Acrescentado pelo Decreto nº 4.261, de 6.6.2002 - DOU 7.6.2002 - Efeitos de 7.6.2002 a 11.12.2002).

“VIII - propor aos ministérios competentes medidas destinadas a preservar, em qualquer condição de oferta de energia, os níveis de crescimento, emprego e renda;” (Redação dada pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002 - DOU 12.12.2002 - Efeitos a partir de 12.12.2002.)

“VIII - propor aos ministérios competentes medidas destinadas a preservar, em qualquer condição de oferta de energia elétrica, os níveis de crescimento, emprego e renda; e” (Acrescentado pelo Decreto nº 4.261, de 6.6.2002 - DOU 7.6.2002 - Efeitos de 7.6.2002 a 11.12.2002).

“IX - aprovar o seu regimento interno. (Acrescentado pelo Decreto nº 4.261, de 6.6.2002 - DOU 7.6.2002 - Efeitos a partir de 7.6.2002.)

“X - assessorar e manter informados, através dos seus integrantes, os respectivos membros do CNPE sobre os assuntos e a pauta preparada para as reuniões do Plenário daquele Conselho; e (Acrescentado pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002 - DOU 12.12.2002 - Efeitos a partir de 12.12.2002.)

“XI - definir as metas de consumo dos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. (NR) (Acrescentado pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002 - DOU 12.12.2002 - Efeitos a partir de 12.12.2002.)

“§ 1º. O Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico, criado pela Resolução da GCE nº 18, de 22 de junho de 2001, fica subordinado à CGSE.” (Acrescentado pelo Decreto nº 4.261, de 6.6.2002 - DOU 7.6.2002 - Efeitos a partir de 7.6.2002.)

“§ 2º. Ficam mantidas as atribuições e a composição do Comitê de que trata o § 1, até que sobre elas venha a dispor a CGSE. (NR)” (Acrescentado pelo Decreto nº 4.261, de 6.6.2002 - DOU 7.6.2002 - Efeitos a partir de 7.6.2002.)