Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006 - DOU 30.5.2006 – Efeitos a partir de 30.5.2006.

Redação anterior:

“Art. 2-B. A CGSE tem a seguinte composição:” (Acrescentado pelo Decreto nº 4.261, de 6.6.2002 - DOU 7.6.2002 - Efeitos a partir de 7.6.2002.)

“I - Ministro de Estado de Minas e Energia, que a presidirá;” (Acrescentado pelo Decreto nº 4.261, de 6.6.2002 - DOU 7.6.2002 - Efeitos a partir de 7.6.2002.)

“II - Secretários indicados pelos seguintes Ministérios:” (Redação dada pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002 - DOU 12.12.2002 - Efeitos a partir de 12.12.2002.)

“II - Secretários Executivos:” (Acrescentado pelo Decreto nº 4.261, de 6.6.2002 - DOU 7.6.2002 - Efeitos de 7.6.2002 a 11.12.2002).

“a) da Casa Civil da Presidência da República;” (Acrescentado pelo Decreto nº 4.261, de 6.6.2002 - DOU 7.6.2002 - Efeitos a partir de 7.6.2002.)

“b) do Ministério de Minas e Energia, cujo Secretário de Energia será o vice-presidente;” (Redação dada pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002 - DOU 12.12.2002 - Efeitos a partir de 12.12.2002.)

“b) do Ministério de Minas e Energia, que será o seu vice-presidente;” (Acrescentado pelo Decreto nº 4.261, de 6.6.2002 - DOU 7.6.2002 - Efeitos de 7.6.2002 a 11.12.2002).

“c) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;” (Acrescentado pelo Decreto nº 4.261, de 6.6.2002 - DOU 7.6.2002 - Efeitos a partir de 7.6.2002.)

“d) do Ministério da Fazenda;” (Acrescentado pelo Decreto nº 4.261, de 6.6.2002 - DOU 7.6.2002 - Efeitos a partir de 7.6.2002.)

“e) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;” (Acrescentado pelo Decreto nº 4.261, de 6.6.2002 - DOU 7.6.2002 - Efeitos a partir de 7.6.2002. )

“f) do Ministério do Meio Ambiente;” (Acrescentado pelo Decreto nº 4.261, de 6.6.2002 - DOU 7.6.2002 - Efeitos a partir de 7.6.2002. )

“g) do Ministério da Ciência e Tecnologia;” (Acrescentado pelo Decreto nº 4.261, de 6.6.2002 - DOU 7.6.2002 - Efeitos a partir de 7.6.2002.)

“h) do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;” (Acrescentado pelo Decreto nº 4.261, de 6.6.2002 - DOU 7.6.2002 - Efeitos a partir de 7.6.2002.)

“III - dirigentes máximos das seguintes entidades:” (Acrescentado pelo Decreto nº 4.261, de 6.6.2002 - DOU 7.6.2002 - Efeitos a partir de 7.6.2002.)

“a) Agência Nacional de Energia Elétrica;” (Acrescentado pelo Decreto nº 4.261, de 6.6.2002 - DOU 7.6.2002 - Efeitos a partir de 7.6.2002. )

“b) Agência Nacional de Águas;” (Acrescentado pelo Decreto nº 4.261, de 6.6.2002 - DOU 7.6.2002 - Efeitos a partir de 7.6.2002. )

“c) Agência Nacional do Petróleo;” (Acrescentado pelo Decreto nº 4.261, de 6.6.2002 - DOU 7.6.2002 - Efeitos a partir de 7.6.2002.)

“IV - Diretor responsável pela área de infra-estrutura do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;” (Acrescentado pelo Decreto nº 4.261, de 6.6.2002 - DOU 7.6.2002 - Efeitos a partir de 7.6.2002.)

“V - Diretor-Presidente do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;” (Acrescentado pelo Decreto nº 4.261, de 6.6.2002 - DOU 7.6.2002 - Efeitos a partir de 7.6.2002.)

“VI - até cinco membros designados pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.” (Acrescentado pelo Decreto nº 4.261, de 6.6.2002 - DOU 7.6.2002 - Efeitos a partir de 7.6.2002.)

“§ 1º. Os Secretários mencionados nas alíneas "d" e "e" do inciso I poderão ser substituídos pelos titulares dos órgãos de política ou assessoria econômica dos respectivos Ministérios.” (Redação dada pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002 - DOU 12.12.2002 - Efeitos a partir de 12.12.2002.)

“§ 1º Os Secretários-Executivos mencionados nas alíneas "d" e "e" do inciso I poderão ser substituídos pelos titulares dos órgãos de política ou assessoria econômica dos respectivos Ministérios.” (Acrescentado pelo Decreto nº 4.261, de 6.6.2002 - DOU 7.6.2002 - Efeitos de 7.6.2002 a 11.12.2002).

“§ 2º. Poderão ser convidados a participar das reuniões da CGSE técnicos, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicos e privados, sem direito a voto.”(Acrescentado pelo Decreto nº 4.261, de 6.6.2002 - DOU 7.6.2002 - Efeitos a partir de 7.6.2002.)

“§ 3º. A CGSE reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros.” (Acrescentado pelo Decreto nº 4.261, de 6.6.2002 - DOU 7.6.2002 - Efeitos a partir de 7.6.2002.)

“§ 4º. A CGSE deliberará mediante resoluções, por maioria simples de votos, presentes no mínimo a metade mais um de seus membros, dentre eles o seu Presidente, que exercerá o voto de qualidade no caso de empate.” (Acrescentado pelo Decreto nº 4.261, de 6.6.2002 - DOU 7.6.2002 - Efeitos a partir de 7.6.2002.)

“§ 5º. A CGSE será composta pelos seguintes Comitês Técnicos permanentes, que se reunirão ordinariamente a cada mês, sob a coordenação de um representante do MME, de acordo com os respectivos regimentos internos que serão aprovados por portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia:” (Redação dada pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002 - DOU 12.12.2002 - Efeitos a partir de 12.12.2002.)

“§ 5º A CGSE terá um Comitê Executivo, com a composição estabelecida no seu regimento interno, e que se reunirá ordinariamente a cada quinze dias.” (Acrescentado pelo Decreto nº 4.261, de 6.6.2002 - DOU 7.6.2002 - Efeitos de 7.6.2002 a 11.12.2002).

“I - Comitê Coordenador do Planejamento da Expansão dos Sistemas Elétricos - CCPE;” (Acrescentado pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002 - DOU 12.12.2002 - Efeitos a partir de 12.12.2002.)

“II - Comitê de Assuntos Institucionais de Energia - CAIE; e” (Acrescentado pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002 - DOU 12.12.2002 - Efeitos a partir de 12.12.2002.)

“III - Comitê de Assuntos de Combustíveis - CACO.” (Acrescentado pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002 - DOU 12.12.2002 - Efeitos a partir de 12.12.2002.)

“§ 6º. Os assuntos relativos ao Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico, criado pela Resolução da GCE nº 18, de 22 de junho de 2001, serão tratados pela CGSE até a edição do regimento interno do CAIE, que absorverá as atribuições do citado Comitê de Revitalização.” (Redação dada pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002 - DOU 12.12.2002 - Efeitos a partir de 12.12.2002.)

“§ 6º O Comitê Executivo da CGSE, enquanto não editado o regimento interno de que trata o inciso IX do art. 2-A, será composto pelos membros do Núcleo Executivo da GCE.” (Acrescentado pelo Decreto nº 4.261, de 6.6.2002 - DOU 7.6.2002 - Efeitos de 7.6.2002 a 11.12.2002).

“§ 7º. O Presidente da CGSE poderá praticar os atos previstos no art. 2-A, ad referendum da Câmara, ouvidos os membros do Comitê Executivo. (NR) “(Acrescentado pelo Decreto nº 4.261, de 6.6.2002 - DOU 7.6.2002 - Efeitos a partir de 7.6.2002.)