Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006 - DOU 30.5.2006 – Efeitos a partir de 30.5.2006.

Redação anterior:

“Art. 2-C O apoio administrativo, o assessoramento jurídico e os meios necessários à execução dos trabalhos da CGSE serão providos pelo Ministério de Minas e Energia.” (Acrescentado pelo Decreto nº 4.261, de 6.6.2002 - DOU 7.6.2002 - Efeitos a partir de 7.6.2002.)

“Parágrafo único. As despesas relativas ao funcionamento da CGSE, inclusive de seus comitês, correrão à conta de dotações orçamentárias do Ministério de Minas e Energia. (NR)” (Acrescentado pelo Decreto nº 4.261, de 6.6.2002 - DOU 7.6.2002 - Efeitos a partir de 7.6.2002.)