Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006 - DOU 30.5.2006 – Efeitos a partir de 30.5.2006.

Redação anterior:

“Art. 2-D As atividades dos integrantes da CGSE, inclusive de seus comitês e grupos de trabalho, serão consideradas serviço público relevante e não serão remuneradas. (NR)” (Redação dada pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002 - DOU 12.12.2002 - Efeitos a partir de 12.12.2002.)

“Art. 2-D. As atividades dos integrantes da CGSE, inclusive de seus comitês, serão consideradas serviço público relevante e não serão remuneradas. (NR)” (Acrescentado pelo Decreto nº 4.261, de 6.6.2002 - DOU 7.6.2002 - Efeitos de 7.6.2002 a 11.12.2002).”