Redação dada pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006 - DOU 30.5.2006 – Efeitos a partir de 30.5.2006.

Redação anterior:

“Art. 3º. O CNPE poderá constituir Grupos de Trabalho no âmbito dos Comitês Técnicos definidos no art. 2º-B, para analisar e opinar sobre matérias específicas sob sua apreciação, inclusive com a participação de representantes da sociedade civil, dos setores de produção e de distribuição, e dos consumidores, quando a matéria analisada lhes disser respeito.

Parágrafo único. Os Comitês Técnicos já existentes no CNPE, na data de publicação deste Decreto, serão transformados em Grupos de Trabalho com a mesma designação e finalidade, sendo subordinados aos novos Comitês Técnicos a que se refere o § 5º do art. 2º B.” (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002 - DOU 12.12.2002 - Efeitos a partir de 12.12.2002.)

“Art 3º O CNPE poderá constituir comitês técnicos para analisar e opinar sobre matérias específicas sob sua apreciação, inclusive com a participação de representantes da sociedade civil, dos setores de produção e de distribuição, e dos consumidores, quando a matéria analisada lhes disser respeito.” (Redação original).