Redação dada pelo Decreto n° 6.685, de 10.12.2008 - DOU 11.12.2008 – Efeitos a partir de 11.12.2008.

Redação anterior:

“Art. 4º. A Secretaria-Executiva do CNPE será exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia, incumbindo-lhe:” (Redação dada pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006 - DOU 30.5.2006 – Efeitos a partir de 30.5.2006)

“Art. 4º. A Secretaria-Executiva do CNPE será exercida pelo Secretário de Energia do Ministério de Minas e Energia, incumbindo-lhe:” (Redação original)