Redação dada pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006 - DOU 30.5.2006 – Efeitos a partir de 30.5.2006.

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“Parágrafo único. Também poderão apoiar o CNPE técnico de entidades vinculadas aos órgãos referidos nos incisos I e VII do art. 2º, devidamente autorizados pelos seus titulares.” (Redação original)