Redação dada pelo Decreto nº 5.877, de 17.8.2006 - DOU 18.8.2006 - Efeitos a partir de 18.8.2006.

Redação anterior:

“Art. 4º. O Conselho Deliberativo do FNMA será presidido pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente e composto por:

I - três representantes do Ministério do Meio Ambiente;

II - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

III - três representantes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

IV - um representante da Associação Brasileira de Entidades do Meio Ambiente - ABEMA; e

V - cinco representantes de organizações na o-governamentais ambientalistas, na proporção de um representante para cada região geográfica do País.

§ 1º. Os representantes de que tratam os incisos I a IV deste artigo e os seus suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades, e designados pelo Ministro de estado do Meio Ambiente.

§ 2º. Os representantes de que trata o inciso V deste artigo e os seus suplentes serão indicados mediante processo eleitoral, pelo conjunto das organizações não-governamentais registradas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA, instituído pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.

§ 3º. Os representantes de que tratam os incisos IV e V do artigo anterior terão mandato de dois anos.” (Redação original)