Revogado pelo Decreto nº 4.755, de 20.6.2003 – DOU 23.6.2003 – efeitos a partir de 20.6.2003.

Redação Anterior:

“Art. 8º A letra "d" do inciso IV do art. 2º e o art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 2.972, de 26 de fevereiro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .........................................................................

.....................................................................................

IV - ...............................................................................

.....................................................................................

d) Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente.

............................................................................" (NR)

"Art. 17. Ao Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente compete julgar projetos que visem ao uso racional e sustentável dos recursos naturais, inclusive a manutenção, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental, no sentido de elevar a qualidade de vida da população brasileira.

.............................................................................." (NR) “ ( Redação original)