Revogado pelo Decreto nº 3.784, de 6.4.2001 – DOU 9.4.2001 – Efeitos a partir de 9.4.2001.

Redação anterior:

“Art. 2º. O Anexo II do Decreto nº 3.555, de 2000, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto. “(Redação original)