Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003 - DOU 25.6.2003 - Efeitos a partir de 25.6.2003.

Redação anterior:

“Art. 62. A Secretaria da Receita Federal poderá editar ato complementar à implementação do disposto neste Capítulo.” (Redação original)