Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003 - DOU 25.6.2003 - Efeitos a partir de 25.6.2003.

Redação anterior:

“Art. 111. A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de ofício, a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador, observado o disposto no art. 112, e atendidas as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 28, § 1º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49).”(Redação original)