Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003 - DOU 25.6.2003 - Efeitos a partir de 25.6.2003.

Redação anterior:

“g) bens importados sob o regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade de isenção (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 78, inciso III, Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso II, alínea "g", e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV);” (Redação original)