Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003 - DOU 25.6.2003 - Efeitos a partir de 25.6.2003.

Redação anterior:

“§ 2º O registro deverá ser renovado anualmente, podendo ser exigida, para a renovação, a comprovação da regular utilização do papel importado ou adquirido no ano anterior.”(Redação original)