Redação dada pelo Decreto nº 5.268, de 9.11.2004 - DOU 10.11.2004 - Efeitos a partir de 10.11.2004.

Redação anterior:

“Art. 172. A isenção do imposto, na importação de partes, peças e componentes, será reconhecida somente aos bens destinados a reparo, revisão e manutenção de aeronaves e de embarcações, utilizadas no transporte comercial de cargas ou de passageiros.”(Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003 - DOU 25.6.2003 Efeitos a partir de 25.6.2003)

Redação anterior:

“Art. 172. A isenção do imposto, na importação de partes, peças e componentes, será reconhecida somente aos bens destinados a reparo, revisão e manutenção de aeronaves e de embarcações, importadas a título definitivo.”(Redação original)