Acrescentados pelo Decreto nº 5.268, de 9.11.2004 - DOU 10.11.2004 - Efeitos a partir de 10.11.2004.

Redação anterior:

“Parágrafo único. Revogado”(Revogado pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003 - DOU 25.6.2003 Efeitos a partir de 25.6.2003).

Redação anterior:

“Parágrafo único. No caso de aeronaves ou de embarcações que se encontrem em trânsito ou em admissão temporária, no País, aplicam-se, respectivamente, às partes, peças e componentes, os regimes aduaneiros especiais de trânsito aduaneiro e de admissão temporária.”(Redação original)