Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003 - DOU 25.6.2003 - Efeitos a partir de 25.6.2003.

Redação anterior:

“XII - bens importados com a redução do imposto a que se refere o art. 136 (Lei nº 10.182, de 14 de março de 2001, art. 5º).”(Redação original)