Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003 - DOU 25.6.2003 - Efeitos a partir de 25.6.2003.

Redação anterior:

“§ 1º Não efetivada a exportação da mercadoria ou ocorrendo o seu retorno nas condições dos incisos I a V do art. 70, o imposto pago será compensado, na forma do art. 115, ou restituído, mediante requerimento do interessado, acompanhado da respectiva documentação comprobatória (Decreto-Lei nº de 1.578, de 1977, art. 6º).”(Redação original)