Revogado pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003 – DOU 25.6.2003 – Efeitos a partir de 25.6.2003.

Redação anterior:

§ 4º Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2003, a alíquota específica máxima de que trata o inciso III do caput passa a ser de R$ 48,50 (quarenta e oito reais e cinqüenta centavos) por metro cúbico (Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, art. 5º).”(Redação original)