Revogado pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003 – DOU 25.6.2003 – Efeitos a partir de 25.6.2003.

Redação anterior:

“§ 9º A adoção das providências para extinção da aplicação do regime será requerida pelo interessado ao titular da unidade que jurisdiciona o local onde se encontrem os bens, mediante a apresentação destes, dentro do prazo de vigência do regime.”(Redação original)