Redação da pelo Decreto nº 5.138, 12.7.2004 – DOU 13.7.2004 - Efeitos a partir de 13.7.2004.

Redação anterior:

“I - até 31 de dezembro de 2007, aos bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural constantes da relação a que se refere o § 1º do art. 411; e”(Redação original)