Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003 - DOU 25.6.2003 - Efeitos a partir de 25.6.2003.

Redação anterior:

“II - dos impostos que deixaram de ser pagos e dos benefícios fiscais de qualquer natureza acaso auferidos, da multa, de mora de ofício, e dos demais acréscimos legais cabíveis, no caso de mercadoria submetida ao regime de entreposto aduaneiro, na modalidade de regime extraordinário, na exportação.”(Redação original)