Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003 - DOU 25.6.2003 - Efeitos a partir de 25.6.2003.

Redação anterior:

“Art. 521. Será dispensada de despacho de exportação a saída, do País, de mala diplomática ou consular, observado o disposto no art. 500 (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, Art. 27, promulgada pelo Decreto nº 56.435, de 1965, e Convenção de Viena sobre Relações Consulares, Art. 35, promulgada pelo Decreto nº 61.078, de 1967).”(Redação original)