“Art. 551. Dependerá de prévia autorização do Ministério da Ciência e Tecnologia a exportação de bem constante das listas de bens sensíveis (Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, art. 3º, inciso I, e Lei nº 9.649, de 1998, art. 14, inciso II, alínea "g", com a redação dada pela Medida Provisória 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, art. 1º).

§ 1º Consideram-se bens sensíveis os bens de uso duplo e os bens de uso na área nuclear, química e biológica (Lei nº 9.112, 1995, art. 1º, § 1º, com a redação dada pela Medida Provisória 2.216-37, de 2001, art. 15).”(Redação original)