Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003 - DOU 25.6.2003 - Efeitos a partir de 25.6.2003.

Redação anterior:

“Art. 668. O direito de exigir o tributo extingue-se em cinco anos, contados (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 135, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 4º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 173):”(Redação original)