Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003 - DOU 25.6.2003 Efeitos a partir de 25.6.2003..

Redação anterior:

“Art. 693. O processo administrativo de apuração e de aplicação da pena de perdimento de moeda obedecerá ao disposto no art. 690 e seus §§ 1º, 3º e 4º (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 89, §§ 1º, 2º e 4º).”(Redação original)